INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS E DESCLASSIFICADAS

por Natália publicado 17/08/2015 16h35, última modificação 14/10/2015 10h54

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, e o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamentou os procedimentos previstos na lei, no âmbito do Poder Executivo Federal, garantiram uma ampla divulgação das informações públicas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e o acesso e participação dos cidadãos no controle da gestão pública.

O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima (IFRR), constituída como autarquia educacional de regime especial e vinculada ao Ministério da Educação, participa e apoia as políticas de acesso à informação, colaborando com a transparência governamental e com o regime democrático brasileiro.

Atendendo ao disposto nos incisos I e II, do Artigo 45, do Decreto nº 7.724/2012, o IFRR estabelece que até a presente data nenhuma informação foi classificada em grau de sigilo, sendo permitido o acesso, salvo os casos em que a legislação dispõe sobre a proteção de sigilo de informações, como: