Rendimento de Assessores

por Fábio Santos publicado 08/04/2016 10h44, última modificação 08/04/2016 10h44

Contar com assessores que, além da função pública, recebem remuneração de entidade privada configura transgressão ao Código de Conduta?

O exercício de atividade profissional concomitante com o exercício de qualquer função pública é possível, nos limites estabelecidos na lei.

Não obstante, configura transgressão ao Código de Conduta nomear servidor que, concomitantemente com a remuneração do cargo público, continua ou passa a perceber remuneração de pessoa ou entidade privada com interesse em decisão da autoridade ou do órgão público.