Conhecimentos necessários ao exercício da atividade correcional

O exercício da atividade correcional contempla uma série de habilidades técnicas e conhecimento da legislação e dos ritos relacionados à condução dos diversos procedimentos correcionais, sendo necessária a familiaridade e a capacitação constante da equipe quanto aos normativos que regem a atividade, tais como:

• Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
• Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
• Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa). Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. .
• Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Institui normas com a aplicação supletiva e subsidiária aos processos administrativos por força do art. 15 desse diploma.
• Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção). Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
• Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Lei de Abuso de Autoridade).
• Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013. Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal.
• Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Estabelece normas em matéria de invalidação, interpretação e sanção para o direito administrativo nos arts. 20 a 30, que foram incluídos pela Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018.
• Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
• Instrução Normativa CGU nº 13, de 8 de agosto de 2019, atualizada pela Instrução Normativa CGU nº 15, de 8 de junho de 2020. Define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a serem observados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.
• Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, alterada pela Portaria Normativa CGU nº 123, de 22 de abril de 2024. Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e sobre a atividade correcional nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.

Além dos diversos normativos que regem a atividade correcional, é imprescindível o estudo e obtenção de noções de Direito Administrativo Disciplinar enquanto ramo do Direito Administrativo, que tem por objetivo regular a relação da Administração Pública com seu corpo funcional, estabelecendo regras de comportamento a título de deveres e proibições, bem como a previsão da pena a ser aplicada. Nesse sentido, destaca-se a necessidade de conhecimentos específicos à área atrelados a:

• Juízo de Admissibilidade;
• Procedimentos Investigativos;
• Processos disciplinares acusatórios;
• Condução do PAD e do PAR;
• Ritos ordinário e sumário;
• Aspectos gerais da Lei Anticorrupção;
• Prescrição;
• Provas no processo administrativo disciplinar;
• Ética e disciplina no serviço público; e
• Visão geral da atividade correcional.

Além de tais conhecimentos, é necessário que os servidores da Corregedoria interajam com as seguintes temáticas:

• Transparência e acesso à informação;
• Gestão de riscos;
• Licitações e contratos administrativos;
• Ética e integridade;
• Liderança e gestão de equipes;
• Mediação de conflitos;
• Gestão e preservação de documentos digitais;
• Gestão do conhecimento no setor público;
• Planejamento estratégico;
• Gestão de projetos e mapeamento de processos; e
• Redação oficial.

Por fim, é necessário ainda que o servidor lotado na Corregedoria tenha acesso aos seguintes sistemas:

• CGU-PAD;
• CGU-PJ;
• E-mail institucional;
• eCGU;
• ePAD;
• Intranet;
• Página institucional;
• Portal de Corregedorias da CGU; e
• SUAP.