Acesso à Informação
Esta seção reúne e divulga dados do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima (IFRR) visando facilitar o acesso à informação pública, conforme determina a Lei de Acesso à Informação. A Lei de Acesso à Informação tem o propósito de assegurar o direito constitucional fundamental de acesso dos cidadãos às informações públicas.
A Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei n.º 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei n.º 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
O acesso à informação pública tem sido, cada vez mais, reconhecido como um direito em várias partes do mundo — cerca de 90 países possuem leis que regulam esse direito. A informação sob a guarda do Estado é, em regra, pública, devendo o acesso a ela ser restringido apenas em casos específicos. Isso significa que a informação produzida, guardada, organizada e gerenciada pelo Estado em nome da sociedade é um bem público.
O acesso a esses dados — documentos, arquivos, estatísticas — é um dos fundamentos para a consolidação da democracia ao fortalecer a capacidade dos indivíduos de participar efetivamente da tomada de decisões que os afeta. O cidadão bem informado tem melhores condições de conhecer e acessar outros direitos essenciais, como saúde, educação e benefícios sociais.
As informações do IFRR são divulgadas de forma espontânea, independente de requerimento, nesta página acessando os ícones abaixo, ou por meio de solicitações diretas realizadas no Serviço de Informações ao Cidadão — SIC da Instituição.
