Base Jurídica da Estrutura Organizacional e das Competências

Lei 11.091, de 12 de janeiro de 2005
Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.

Portaria n˚ 04, de 12 de janeiro de 2009
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 5º do art. 5º da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, resolve Art. 1º Estabelecer a relação dos campi que passarão a compor cada um dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, criados pela Lei nº nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, conforme denominados no Anexo, que passa a fazer parte da presente Portaria.

Regimento Geral do Instituto Federal de Roraima - IFRR
(Resolução CONSUP-IFRR N° 806, de 17 de outubro de 2024)

Estatuto Instituto Federal de Roraima.
(Resolução CONSUP-IFRR Nº 493/2020, de 12 de março de 2020.)