Acessibilidade

A Lei n.º 14.129, de 29 de março de 2021, dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o aumento da eficiência da administração pública. Por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão, que estabelece a acessibilidade como um princípio e diretriz do Governo Digital e da eficiência pública, fundamento para a Universalização de serviços e Governo ao alcance de todos.

Cuidar da acessibilidade significa permitir que mais pessoas possam perceber, compreender e utilizar o sistema para usufruir do apoio computacional oferecido. Neste contexto, o Estatuto das Pessoas com Deficiência estabelece em seu Art. 63 a obrigatoriedade de acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no País, ou por órgãos de governo, para uso da pessoa com deficiência, garantindo-lhe acesso às informações disponíveis, conforme as melhores práticas e diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente. Salienta-se que o Art. 3 da Lei n.º 14.129 amplia a obrigatoriedade para o âmbito de serviços digitais a inclusão de dispositivos móveis.

Tipos de deficiências

As deficiências que podem dificultar a interação com um determinado sistema são:

• Física: aquelas que apresentam alterações completas ou parciais de um, ou mais segmentos do corpo humano, que acarretam o comprometimento da mobilidade e da coordenação geral.
• Visual: divide-se em dois grupos com características e necessidades diferentes. Pessoas que apresentam baixa visão e pessoas com cegueira. Cegueira é o termo usado para perda total de visão, quando a pessoa precisa contar com habilidades de substituição da visão. Baixa visão ou visão subnormal é o termo usado para a pessoa que tem sua função visual comprometida, mas que usa ou é potencialmente capaz de usar a visão para executar tarefas.
• Auditiva: Variar de leve a moderada, em um ou ambos os ouvidos, ou ausência total da audição em ambos os ouvidos, surdez.
• Cognitiva: Quadro neurológico ou saúde mental alterada reúnem restrição cognitiva além de distúrbios comportamentais. As limitações vivenciadas por estas pessoas interferem na sua capacidade de ouvir, mover-se, visualizar, falar e compreender informações escritas ou faladas.

Pessoas que enfrentam tais barreiras serão aquelas com maior probabilidade de serem afetadas ao tentarem interagir com os serviços digitais. Essas dificuldades podem ser temporárias ou permanentes. A temporária, normalmente, são as causadas por acidentes, quebrar um braço, uma tendinite, que serão restabelecidas com o tempo. Já as permanentes são aquelas onde o indivíduo nasce com ela ou por uma doença grave, ou acidente os tornam limitados para vida inteira.

Algo muito importante a se destacar é que a acessibilidade atribui igual importância a pessoas com e sem limitações. Trabalhar, desenvolver e utilizar a acessibilidade tem a ver com um número maior de pessoas conseguindo recorrer aos serviços digitais.

Tecnologia Assistiva

As tecnologias assistivas se referem a recursos e serviços que visam facilitar o desenvolvimento de atividades da vida diária por pessoas com limitação, procurando aumentar as capacidades funcionais e promover a autonomia e a independência de quem as utiliza. No contexto de uso da Web, são destacadas algumas dessas tecnologias:

• Ampliadores de telas: Ampliam e modificam as cores na tela, visando melhorar a leitura de textos e a percepção das imagens;
• Leitores de telas: Leem informações textuais por meio de sintetizadores de fala ou displays em Braile, promovendo acesso à informação às pessoas cegas ou com dificuldades de leitura;
• Programas de reconhecimento de voz: Possibilitam acionar comandos dos programas de computador via voz e podem ser usados por pessoas que têm alguma deficiência que dificulte, ou impeça o uso de dispositivos físicos de entrada de dados; Além do software de reconhecimento de voz, é necessária a configuração adequada do sistema multimídia que dá suporte à interação humano-computador;
• Teclados alternativos: Simulam o funcionamento do teclado e, assim, podem ser utilizados por pessoas com alguma deficiência física que tenham dificuldade em utilizar o teclado convencional;
• Dispositivos apontadores alternativos. Simulam o funcionamento do mouse e, assim, podem ser usados por pessoas com alguma deficiência física, que tenham dificuldades em usar o mouse convencional. Exemplos deste tipo de dispositivos são os acionadores, para serem utilizados com os olhos, com os pés e/ou com as mãos.