Atividade Correcional
Conjunto de atribuições relacionadas à prevenção e à apuração de ilícitos administrativos praticados por servidores públicos, bem como pelas ações de responsabilização administrativa de pessoas jurídicas, incluindo-se, além daquelas inerentes à instauração e condução de procedimentos investigativos, as relacionadas ao exercício da função de integridade no âmbito correcional da organização.
Prevenção
Ações educativas e de prevenção de ilícitos.
Juízo de Admissibilidade
Ato administrativo por meio do qual o titular da Corregedoria decide, de forma fundamentada, sobre o destino das denúncias, representações e demais meios de notícias de infrações disciplinares e de atos lesivos à Administração Pública.
TAC - Termo de Ajustamento de Conduta
Procedimento administrativo voltado à resolução consensual de conflitos em casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo, sendo esta a conduta punível com advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias.
Julgamentos
Decisões proferidas nos processos correcionais acusatórios.