Leis, Decretos e Resoluções (Documentos)
REGIMENTO INTERNO DA CPPD 2019-ATUAL
REGIMENTO INTERNO DA CPPD, aprovado em 2019 pelo CONSUP (assinada)
Dispõe sobre a reestruturação do (...) Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, e do Plano de Carreira do Ensino Básico Federal (...).
Lei 12.772/2012
Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico entre outros.
Lei 9.394/1996
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Ofício Circular nº 53/2018-MP
Uniformização de entendimentos referentes a concessão de progressão funcional aos docentes das instituições federais de ensino.
Portaria 554/2013 do MEC
Estabelece as diretrizes gerais para o processo de avaliação de desempenho para fins de progressão e de promoção dos servidores.
Ofício-Circular nº 5/2017/DAJ/COLEP/CGGP/SAA-MEC
Apresentação de Títulos/diplomas: Em virtude de questionamentos formulados por diversas Instituições Federais de Ensino com relação à documentação a ser acatada tanto para ingresso como para concessão de benefícios funcionais que decorram do nível de escolaridade dos servidores das Carreiras do Magistério Federal (Lei nº 12.772/2012).
Resolução CONSUP n° 724/2023 - RSC
Dispõe sobre procedimentos, avaliação e concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências aos docentes pertencentes ao Plano de Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico no âmbito do Instituto Federal de Roraima.
Resolução CONSUP/IFRR N° 718, de 28 de fevereiro de 2023
Regulamenta as atividades, a jornada e o regime de trabalho dos servidores ocupantes dos cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico no âmbito do Instituto Federal de Roraima.
OFÍCIO CIRCULAR 2/2024 - CPPD/IFRR de 21 de novembro de 2024.
Uniformização de procedimentos acerca da concessão de progressões funcionais aos docentes das Instituições federais de ensino.
Promoção a Classe de Professor Titular no IFRR
É o topo e última etapa de ascensão docente na estrutura remuneratória do Plano de Carreira e Cargos do Magistério Federal, sendo seu acesso possível àqueles portadores do diploma de Doutorado, realizado por cursos reconhecidos pelo Conselho Federal de Educação e quando realizados no Exterior, revalidados por instituição nacional competente e ainda cumprir o interstício de 24 meses de efetivo exercício na Classe D IV Nível . O docente preposto deverá atender aos critérios da PORTARIA MEC nº 982, de 3 de outubro de 2013, combinada à Resolução nº 271 – CONSELHO SUPERIOR, de 27 de junho de 2016, que aprova o Regulamento da Promoção à Classe de Professor Titular no âmbito do IFRR.
Legislação e Atos normativos da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (Setec)
Saiba quais são e tenha acesso às leis federais que regem a educação profissional e tecnológica no Brasil.
FICHAS DE AUTOAVALIAÇÃO E AVALIAÇÃO DA CHEFIA IMEDIATA (2025)
presente questionário tem por objetivo permitir ao docente realizar sua auto-avaliação, considerando seu desempenho profissional no período correspondente. O docente deverá se auto-avaliar em pelo menos 7 (sete) quesitos, sendo obrigatório os 3 (três) primeiros quesitos. Para cada quesito será atribuída uma nota variando de 0,0 a 10,0 considerando apenas uma casa decimal. A média aritmética dos quesitos considerados será a nota de auto-avaliação do professor.
Ficha de avaliação da chefia imediata
O presente questionário tem por objetivo avaliar o trabalho do Professor junto a esta Coordenação ou Diretoria. Serão avaliados no mínimo 7 (sete) quesitos indicados pelo Docente, sendo obrigatório para todos, os 3 (três) primeiros quesitos. Para cada quesito será atribuída uma nota variando de 0,0 a 10,0 considerando apenas uma casa decimal. A média aritmética dos quesitos considerados será a nota final do professor. A partir do 4º quesito,o docente deverá apresentar comprovantes por meio de cópias de documentos que deverão ser anexadas a este formulário conforme o dec. 94664/87
NOVA TABELA DE CARGOS E SALÁRIOS (2025)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.286, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024
(...) altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, (...) reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras (...)
ANEXOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.286, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024