Normativos

Legislação

• Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 – Regime jurídico único dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
• Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 – Responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
• Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
• Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa). Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. .
• Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Institui normas com a aplicação supletiva e subsidiária aos processos administrativos por força do art. 15 desse diploma.
• Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção). Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
• Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Lei de Abuso de Autoridade).
• Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013. Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal.
• Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Estabelece normas em matéria de invalidação, interpretação e sanção para o direito administrativo nos arts. 20 a 30, que foram incluídos pela Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018.

Normas do Sistema de Correição

• Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
• Instrução Normativa CGU nº 13, de 8 de agosto de 2019, atualizada pela Instrução Normativa CGU nº 15, de 8 de junho de 2020. Define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a serem observados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.
• Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, alterada pela Portaria Normativa CGU nº 123, de 22 de abril de 2024. Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e sobre a atividade correcional nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.

Normas do IFRR

• Resolução CONSUP/IFRR n° 806, de 17 de outubro de 2024 – Regimento Geral do IFRR.
• Instrução Normativa GAB/IFRR nº 1, de 25 de abril de 2025 – Diretrizes, procedimentos e atribuições relacionados ao gerenciamento, acompanhamento e à supervisão das atividades de correição realizadas no âmbito da Corregedoria do IFRR.

Normas Internas da Corregedoria

• Instrução de Trabalho nº 1 - Critérios de priorização de demandas.
• Instrução de Trabalho nº 2 - Ações para resguardar as informações pessoais, fiscais e outras que tenham a restrição de acesso garantida por lei, dando-se amplo conhecimento quanto à responsabilidade de cada servidor ou empregado no resguardo dessas informações.
• Instrução de Trabalho nº 3 - Medidas necessárias à obtenção e à guarda de evidências nos procedimentos investigativos e processos correcionais.
• Instrução de Trabalho nº 4 - Medidas necessárias à recepção de demandas e às rotinas de acompanhamento e supervisão dos procedimentos investigativos e processos correcionais.
• Instrução de Trabalho nº 5 - Construção do documento de conclusão do procedimento investigativo e utilização da matriz de responsabilização nos procedimentos investigativos e nos processos acusatórios.
• Instrução de Trabalho nº 6 - Orientações e instrumentos para pautar a análise dos procedimentos correcionais acusatórios após sua conclusão.